Julho promete ser um mês importante para donos de CNPJs de todo o país. Está previsto para ser votado pela Câmara o texto da Reforma Tributária na primeira semana de julho.

O texto trata-se da PEC 45/2019 aprovada em comissão especial da Câmara e que agora seguirá para plenário. Para a aprovação serão necessários 308 votos em dois turnos de votação. Se aprovada, encaminhara-se para o Senado e, por fim, a sanção presidencial.

Percebe-se que ainda há um longo caminho a se percorrer para que a reforma vire realidade. Mas caminho longo não significa impossível de ser trafegado e não são poucos os analistas que apostam que ela seja aprovada, ainda que sofra alterações.

Diante dessa perspectiva creio que possa ser bem-vinda uma perspectiva sobre os possíveis impactos que a reforma poderá causar no setor empresarial uma vez conhecendo a luz do sol.

Abaixo, dou um parecer geral sobre as propostas da Reforma e seus possíveis desdobramentos no mundo corporativo.

Os objetivos da reforma tributária

Começo pelos objetivos para explicar as motivações que levam a proposta de se alterar o regime tributário atual.

Destaco, não por ordem de prioridade, os pontos considerados essenciais para a reformulação do modelo de tributação.

Simplificação do sistema tributário

Essa é uma velha queixa do setor empresarial que pode ser finalmente atendida, ao menos em parte, se aprovada a reforma.

O sistema tributário brasileiro atual é considerado por demais complexo, repleto de obrigações acessórias e processos de apuração. Como se não bastasse a burocracia existente quanto aos trâmites de pagamento e fiscalização.

Essa engenharia para pagar tributos reduz a eficiência administrativa por aumentar a burocracia e dificultar o cumprimento das obrigações tributárias.

A reforma tributária apresentada tem como premissa simplificar esse sistema para os contribuintes.

Equidade e justiça fiscal

Outro objetivo da reforma é tentar tornar mais justa a distribuição da carga tributária. A proposta é fazer do sistema mais equitativo, progressivo e menos regressivo.

Ou seja, diminuir a carga dos impostos sobre os contribuintes com menos poder aquisitivo e aumentar a participação dos que gozam de melhores condições financeiras.

Impulsão ao crescimento econômico

Também está no horizonte da Reforma Tributária impulsionar o crescimento econômico.

A expectativa é que a redução da carga tributária sobre investimentos, exportações – e principalmente a produção – estimule o aquecimento da economia. Além da redução de impostos para determinadas categorias, a simplificação também causaria esse efeito.

A soma desses fatores criaria um ambiente de negócios mais favorável para atrair investimentos e fortalecer o comércio brasileiro no exterior.

As propostas da PEC 45/2019

Uma das principais mudanças defendidas pela Reforma Tributária a ser votada no Congresso é a junção de impostos para simplificar o sistema tributário.

Hoje são cobrados o IPI, PIS/PASEP, Cofins, ICMS e ISS. A proposta é substituir estes cinco tributos por um Imposto de Valor Agregado (IVA) duplo que seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Parece complexo, mas não é. Os cinco impostos seriam reunidos em um (IBS) e a gestão dos recursos seria dupla. Uma parte iria para a União e a outra para estados e municípios. Ou seja, reúne-se no mesmo tributo carga para agradar gregos e troianos.

O ideal, reconhecido pelo próprio relatório da reforma, é que fosse apenas um imposto para atender melhor o objetivo da simplificação e redução da carga tributária, mas os autores do projeto alegaram receber “muitas demandas” para a adoção do modelo dual.

De todo modo, a simplificação sem dúvida será um avanço e tenderá a reduzir as disputas judiciais entre a União, estados e municípios e contribuintes com o governo. Isto porque o modelo atual dá margem para insegurança jurídica.

Impostos não cumulativos

Outra mudança em vista é a extinção da incidência de imposto sobre imposto ao longo da cadeia produtiva.

No modelo tributário atual, os produtos de cadeia mais longa são encarecidos porque o tributo pago não é descontado ao longo do processo produtivo. Pela proposta na Câmara, o imposto a ser pago em gastos que contribuam para a atividade econômica dará direito a crédito.

Alíquotas diferenciadas

O projeto prever a criação de alíquotas diferenciadas para alguns bens e serviços relacionados a saúde, transporte, educação, produção rural e aviação regional.

Está em análise a possibilidade de se aplicar tratamento tributário distinto aos produtos que integram a cesta básica.

Quais seriam os possíveis impactos da reforma no setor empresarial?

As mudanças propostas, se de fato aprovadas, tendem de fato a gerar um ambiente de negócios mais favorável. Reduzir a burocracia é sempre uma ação louvável e costuma representar mais ganho de tempo.  E como sabemos, tempo é dinheiro.

A cobrança mais racional dos impostos também tende a favorecer as pequenas e médias empresas, maioria no país, e aumentar a competitividade das corporações frente aos produtos e serviços estrangeiros. 

Isto porque a incidência menor de impostos e a concessão de crédito, assim como a manutenção de alguns incentivos, tendem a aliviar o bolso do consumidor final.

Os potenciais impactos da reforma para empresas em crise

Para as empresas que se encontram em crise a reforma trará como principal boa notícia a redução da tempestade a acumular a bola de neve que carrega nas costas.

Isto é, a redução com gastos relacionados ao pagamento de impostos inibiria a ampliação e o gigantismo de novas dívidas, uma vez que já seria dispensável a manutenção ou contratação de diversos assessores, consultorias, recursos humanos e físicos apenas para cuidar do setor tributário.

Isso ajudaria na redução dos gastos fixos e fortaleceria a capacidade financeira das empresas de quitar suas dívidas ou realizar investimentos para melhorar sua competitividade e desempenho.

Pensando do ponto de vista macro, a melhora do contexto geral da economia beneficiaria os mais endividados, pois o crédito tende a se tornar mais disponível com um ambiente de estabilidade e otimismo.

A Reforma Tributária constitui-se como um dos temas mais importantes da pauta econômica na conjuntura atual. O tema reúne diversos conflitos de interesses, principalmente quanto a distribuição e garantia de receitas dos estados. O debate promete ser um cabo de guerra e é imprudente prever o desfecho dessa nova tentativa de reformar o complexo sistema tributário brasileiro.

Só nos resta aguardar e torcer para a aprovação de ao menos alguns avanços. Avanços que contribuam para favorecer o empreendedorismo nacional e auxiliar quem se encontra em dificuldades após resistir a longos anos de crise.